{"id":505472,"date":"2024-01-02T12:51:42","date_gmt":"2024-01-02T15:51:42","guid":{"rendered":"https:\/\/www.suno.com.br\/noticias\/?p=505472"},"modified":"2024-01-02T12:51:45","modified_gmt":"2024-01-02T15:51:45","slug":"lei-orcamentaria-2024-meta-deficit-primario-zero-sancionada-vetos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.suno.com.br\/noticias\/lei-orcamentaria-2024-meta-deficit-primario-zero-sancionada-vetos\/","title":{"rendered":"Lei Or\u00e7ament\u00e1ria de 2024 com meta de d\u00e9ficit prim\u00e1rio zero \u00e9 sancionada com vetos"},"content":{"rendered":"

O presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva sancionou a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) de 2024, que estabelece, entre outros par\u00e2metros, a meta de d\u00e9ficit zero para o resultado prim\u00e1rio das contas p\u00fablicas. A Lei Or\u00e7ament\u00e1ria de 2024<\/strong>, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o<\/i> desta ter\u00e7a-feira, admite um intervalo de toler\u00e2ncia para o cumprimento da meta fiscal<\/a> que tem como limite superior um super\u00e1vit prim\u00e1rio<\/a> de R$ 28,756 bilh\u00f5es e o limite inferior de d\u00e9ficit prim\u00e1rio<\/a> de R$ 28,756 bilh\u00f5es.<\/p>\t

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\n\n\t\t\t\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\"Lei\n\t\t\t<\/picture>\n\n\t\t\t
Lei Or\u00e7ament\u00e1ria 2024. Foto: Pixabay<\/figcaption>\n\t\t<\/figure>\n\t<\/div>\n\n\n\n\n\n\t

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O texto, aprovado pelo Congresso em 19 de dezembro, traz orienta\u00e7\u00f5es para a elabora\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento de 2024<\/strong> e fixa par\u00e2metros para a aloca\u00e7\u00e3o de recursos para garantir a realiza\u00e7\u00e3o das metas e objetivos contemplados no Plano Plurianual (PPA).<\/p>\n\n\n\n

Entre as diretrizes, est\u00e1 a meta de d\u00e9ficit prim\u00e1rio<\/a> zero<\/strong> para este ano, ou seja, os gastos federais n\u00e3o podem superar o somat\u00f3rio da arrecada\u00e7\u00e3o com tributos e outras fontes. Para cumprir a meta fiscal<\/a>, o governo precisa obter R$ 168 bilh\u00f5es em receitas extras<\/strong> em 2024.<\/p>\n\n\n\n

A LDO tamb\u00e9m prev\u00ea um teto de R$ 4,9 bilh\u00f5es para o Fundo Eleitoral<\/strong>, que poder\u00e1 ser utilizado pelos partidos pol\u00edticos em gastos com as elei\u00e7\u00f5es municipais de 2024.<\/p>\n\n\n\n

Na sequ\u00eancia \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da LDO, os parlamentares tamb\u00e9m aprovaram, em 22 de dezembro, o projeto da lei or\u00e7ament\u00e1ria <\/strong>para este ano, que prev\u00ea despesas de R$ 5,5 trilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Tradicionalmente a vota\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA) \u00e9 a \u00faltima atividade do Legislativo antes do in\u00edcio do recesso, j\u00e1 que os parlamentares devem fechar o ano com o or\u00e7amento para o pr\u00f3ximo ano aprovado.<\/p>\n\n\n\n

A lei or\u00e7ament\u00e1ria<\/strong> foi sancionada com diversos vetos, entre eles o dispositivo que estabelecia que os recursos para pagamento de emendas individuais e de bancada estadual deveriam ser empenhados at\u00e9 30 dias ap\u00f3s a assinatura da proposta. Segundo as raz\u00f5es do veto, publicadas tamb\u00e9m no DOU, “o dispositivo estabeleceria cronograma obrigat\u00f3rio para empenho e pagamento de emendas individuais e de bancada estadual, o que atingiria diretamente a gest\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira do Poder Executivo federal, sem previs\u00e3o constitucional expressa e violaria o disposto no art. 2\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o, bem como iria de encontro ao primado de que o Poder Executivo federal estabelece o cronograma financeiro de desembolso, previsto na Lei Complementar n\u00ba 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. Adicionalmente, cumpre observar que o prazo de 30 dias para empenho poderia conflitar com a sistem\u00e1tica de execu\u00e7\u00e3o das despesas or\u00e7ament\u00e1rias, que varia de acordo com cada modalidade de execu\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o, e requer o cumprimento de etapas regulares no \u00e2mbito dos processos administrativos. Portanto, depende de eventos que n\u00e3o necessariamente se concretizam nesse lapso temporal”.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m foi vetado na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria deste ano<\/strong> o dispositivo que previa o pagamento integral at\u00e9 30 de junho de 2024, das emendas transferidas na modalidade fundo a fundo para entes (sa\u00fade e assist\u00eancia social). “O preceito atingiria diretamente a gest\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira do Poder Executivo federal sem previs\u00e3o constitucional expressa, o que violaria assim o disposto no art. 2\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o. Por fim, em rela\u00e7\u00e3o ao prazo de pagamento integral de transfer\u00eancias autom\u00e1ticas e regulares no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Sa\u00fade – SUS e do Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social – SUAS (at\u00e9 30 de junho de 2024), cumpre salientar ainda que, al\u00e9m de aumentar a rigidez na gest\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira e dificultar a gest\u00e3o das finan\u00e7as p\u00fablicas, com impacto potencial na efici\u00eancia, efic\u00e1cia e efetividade da administra\u00e7\u00e3o, tal dispositivo seria incompat\u00edvel com o disposto no art. 8\u00ba da Lei de Responsabilidade Fiscal, segundo o qual compete ao Poder Executivo federal estabelecer a programa\u00e7\u00e3o financeira e o cronograma de execu\u00e7\u00e3o mensal de desembolso”, justifica o governo federal<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Outro ponto vetado estabelecia a devolu\u00e7\u00e3o de recursos ao governo federal caso os entes federados n\u00e3o efetuassem pagamento a prestadores de assist\u00eancia complementar ao SUS em at\u00e9 30 dias ap\u00f3s o prazo estipulado. “A medida contraria o interesse p\u00fablico, uma vez que poderia produzir uma s\u00e9rie de inefici\u00eancias procedimentais que prejudicariam ainda mais a popula\u00e7\u00e3o sujeita a eventuais atrasos nos referidos pagamentos.”<\/p>\n\n\n\t

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Lei Or\u00e7ament\u00e1ria: vetos<\/h2>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m foi vetado dispositivo que dizia que despesas financiadas por recursos oriundos de emendas impositivas teriam prioridade para pagamento em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s demais despesas discricion\u00e1rias. “Tal tratamento seria consubstanciado na obrigatoriedade de execu\u00e7\u00e3o dessas despesas at\u00e9 data definida e de seu tratamento priorit\u00e1rio, em detrimento das demais despesas p\u00fablicas. Deve-se notar que a caracter\u00edstica distintiva das despesas classificadas com RP 6 est\u00e1 no fato de elas resultarem de emendas individuais, inseridas durante o processo legislativo.” Al\u00e9m disso, complementa o governo nas raz\u00f5es do veto, “a imposi\u00e7\u00e3o de antecipa\u00e7\u00e3o de recursos financeiros<\/a> e, consequentemente, o pagamento antecipado de despesa prevista para o exerc\u00edcio colocaria em risco a prerrogativa do Poder Executivo federal de administrar o fluxo de caixa da Conta \u00danica do Tesouro Nacional e, conforme disp\u00f5e o par\u00e1grafo 18 art. 166 da Constitui\u00e7\u00e3o, as emendas individuais impositivas s\u00e3o submetidas \u00e0 limita\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira para fins de cumprimento da meta fiscal<\/a> do exerc\u00edcio e de sua antecipa\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n\n\n\n

Outro veto foi ao dispositivo que instituiria, por meio da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria<\/strong>, prazo m\u00ednimo para o cumprimento de cl\u00e1usulas suspensivas de instrumentos de transfer\u00eancias volunt\u00e1rias, “o que poderia ocasionar inseguran\u00e7a jur\u00eddica na manuten\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de restos a pagar no \u00e2mbito da Uni\u00e3o”. “Isso porque, ao ser proposta pelo Poder Executivo federal ano a ano e aprovada pelo Poder Legislativo na mesma periodicidade, teria a Uni\u00e3o que estabelecer regras anuais para a manuten\u00e7\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o de restos a pagar e deixaria de cortejar regras fixas para tanto, como \u00e9 o caso, por exemplo, dos restos a pagar decorrentes de emendas parlamentares impositivas, os quais devem ser regulamentados por lei complementar, conforme prescreve o art. 165, par\u00e1grafo 9\u00ba, inciso III, da Constitui\u00e7\u00e3o, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 100, de 26 de junho de 2019”.<\/p>\n\n\n\n

Outro veto de Lula foi \u00e0 emenda apresentada pelo deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e aprovada pelos parlamentares na vota\u00e7\u00e3o final da LDO que pro\u00edbe eventuais despesas com invas\u00e3o ou ocupa\u00e7\u00e3o de propriedades rurais privadas; realiza\u00e7\u00e3o de abortos n\u00e3o permitidos em lei; cirurgias para troca de sexo de crian\u00e7as e adolescentes; a\u00e7\u00f5es que possam influenciar “crian\u00e7as e adolescentes, da creche ao ensino m\u00e9dio, a terem op\u00e7\u00f5es sexuais diferentes do sexo biol\u00f3gico”; e a\u00e7\u00f5es tendentes a desconstruir, diminuir ou extinguir o conceito de fam\u00edlia tradicional, formado por pai, m\u00e3e e filhos.<\/p>\n\n\n\n

Nenhum desses t\u00f3picos estava previsto no projeto da LDO<\/strong> e haviam sido rejeitados na Comiss\u00e3o Mista de Or\u00e7amento (CMO). O pr\u00f3prio relator do texto, deputado Danilo Forte (Uni\u00e3o-CE), considerou a emenda de destaque um \u201cjabuti\u201d, estranho ao texto.<\/p>\n\n\n\n

\u201cO texto da emenda tamb\u00e9m gera forte inseguran\u00e7a jur\u00eddica, frente \u00e0 proposta que trazia, de forma vaga, a veda\u00e7\u00e3o a despesas que \u2018direta ou indiretamente, promovam, incentivem ou financiem\u2019 v\u00e1rias condutas\u201d, explicou o governo, em comunicado.<\/p>\n\n\n\n

Entre outros, o presidente vetou o uso dos recursos da Uni\u00e3o destinados ao Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o (Fundeb<\/strong>) para pagar despesas de transporte, alimenta\u00e7\u00e3o e fornecimento de uniforme e kit escolares. Foi vetada ainda a possibilidade de aloca\u00e7\u00e3o de recursos da Uni\u00e3o para constru\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de vias estaduais e municipais, que n\u00e3o est\u00e3o em sua esfera de compet\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Lula tamb\u00e9m vetou a possibilidade de destina\u00e7\u00e3o de recursos para constru\u00e7\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o ou conclus\u00e3o de obras a entidades privadas sem fins lucrativos e a reserva de, no m\u00ednimo, 30% de recursos de programas de moradia, como o Minha Casa, Minha Vida, para cidades com at\u00e9 50 mil habitantes.<\/p>\n\n\n\n

O texto da LDO<\/strong> aprovado pelo Congresso previa ainda que o Minist\u00e9rio do Meio Ambiente deveria executar a\u00e7\u00f5es, atividades e estrat\u00e9gias voltadas ao bem-estar animal, \u00e0 aten\u00e7\u00e3o veterin\u00e1ria e ao controle populacional \u00e9tico, inclusive para a castra\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

O trecho foi vetado por Lula j\u00e1 que \u00e9 estranho ao objetivo da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Com Estad\u00e3o Conte\u00fado<\/em> e Ag\u00eancia Brasil<\/em><\/p>\n\n\n\t

\n\t\t\n\t\t\t\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\n\t\t\t<\/picture>\n\t\t<\/a>\n\t<\/p>\n\n\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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