{"id":499823,"date":"2023-12-14T20:37:11","date_gmt":"2023-12-14T23:37:11","guid":{"rendered":"https:\/\/www.suno.com.br\/noticias\/?p=499823"},"modified":"2023-12-14T20:38:08","modified_gmt":"2023-12-14T23:38:08","slug":"jcp-subvencao-ajustes-planejamento-tributario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.suno.com.br\/noticias\/jcp-subvencao-ajustes-planejamento-tributario\/","title":{"rendered":"Relator de MP da Subven\u00e7\u00e3o inclui ajustes em JCP; texto avan\u00e7a no Congresso"},"content":{"rendered":"

O relator da MP da Subven\u00e7\u00e3o, deputado Luiz Fernando Faria (PSD-MG), incluiu em seu relat\u00f3rio os ajustes pedidos pelo Minist\u00e9rio da Fazenda<\/a> no instrumento do Juros sobre Capital Pr\u00f3prio<\/a> (JCP<\/strong>). A equipe econ\u00f4mica acreditava na inclus\u00e3o do tema no texto, ap\u00f3s topar uma proposta “light” que apenas tenta coibir a pr\u00e1tica de planejamento tribut\u00e1rio<\/a>. Inicialmente, o plano da Fazenda era de acabar com a dedutibilidade do JCP, o que renderia R$ 10 bilh\u00f5es aos cofres do Tesouro no pr\u00f3ximo ano, segundo estimava a pasta. <\/p>\t

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MP das Subven\u00e7\u00f5es e JCP. Foto: Elaine Menke\/C\u00e2mara dos Deputados<\/figcaption>\n\t\t<\/figure>\n\t<\/div>\n\n\n\n\n\n\n

O texto com essa mudan\u00e7a avan\u00e7ou no Congresso, aprovado em Comiss\u00e3o Mista. O texto segue, agora, para an\u00e1lise no plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados<\/strong>.<\/p>\n\n\n\t

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As mudan\u00e7as no JCP<\/strong> incorporadas no relat\u00f3rio da MP, divulgado nesta quarta-feira, confirmam a minuta dada mais cedo pelo Broadcast<\/i>. Como norte, a proposta exclui rubricas consideradas meramente cont\u00e1beis da base de c\u00e1lculo do JCP – montantes que s\u00e3o basicamente contas de patrim\u00f4nio l\u00edquido<\/a> que n\u00e3o representam aporte efetivo dos s\u00f3cios, nem reinvestimento de lucros.<\/p>\n\n\n\n

Para isso, s\u00e3o propostas altera\u00e7\u00f5es na lei 9.249\/1995. Em seu artigo 9\u00ba, essa legisla\u00e7\u00e3o define que a pessoa jur\u00eddica<\/strong> poder\u00e1 deduzir, para efeitos da apura\u00e7\u00e3o do lucro real, os juros pagos<\/strong> ou creditados individualmente a titular, s\u00f3cios ou acionistas, a t\u00edtulo de remunera\u00e7\u00e3o do capital pr\u00f3prio<\/a>. O relat\u00f3rio acrescenta novos par\u00e1grafos para estabelecer limita\u00e7\u00f5es para a apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do JCP<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

“\u00a7 8\u00ba-A. Para fins de apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo dos juros sobre capital pr\u00f3prio: I – n\u00e3o ser\u00e3o consideradas as varia\u00e7\u00f5es positivas no patrim\u00f4nio l\u00edquido<\/a> decorrentes de atos societ\u00e1rios entre partes dependentes, que n\u00e3o envolvam efetivo ingresso de ativos \u00e0 pessoa jur\u00eddica, com aumento patrimonial em car\u00e1ter definitivo, independentemente do disposto nas normas cont\u00e1beis”, define.<\/p>\n\n\n\t

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O texto sobre JCP<\/strong> ainda estabelece que dever\u00e3o ser considerados, salvo nos casos em que for aplicado o par\u00e1grafo anterior, eventuais lan\u00e7amentos cont\u00e1beis redutores efetuados em rubricas de patrim\u00f4nio l\u00edquido<\/a> que n\u00e3o estiverem previstas na lei (par\u00e1grafo 8\u00aa), “quando decorrerem dos mesmos fatos que deram origem a lan\u00e7amentos cont\u00e1beis positivos efetuados” em rubricas previstas pelo texto legal; al\u00e9m de valores negativos registrados em conta de ajuste de avalia\u00e7\u00e3o patrimonial<\/a> decorrentes de atos societ\u00e1rios entre partes dependentes.<\/p>\n\n\n\n

A lei atual tamb\u00e9m define quais contas de patrim\u00f4nio l\u00edquido<\/a> devem ser consideradas para o c\u00e1lculo de remunera\u00e7\u00e3o (o que est\u00e1 no par\u00e1grafo 8\u00aa). S\u00e3o elas, capital social; reservas de capital; reservas de lucros; a\u00e7\u00f5es em tesouraria<\/a>; e preju\u00edzos acumulados<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

No relat\u00f3rio, esses itens est\u00e3o mantidos, mas h\u00e1 ressalvas para reservas de capital e reservas de lucro. Para o primeiro, a proposta restringe o alcance a duas situa\u00e7\u00f5es (“de que tratam o \u00a7 2\u00b0 do art. 13 e o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 14 da Lei n\u00b0 6.404, de 15 de dezembro de 1976”), e, no caso das reservas de lucro, faz exce\u00e7\u00e3o para a reserva de incentivo fiscal tratada no artigo 195-A da Lei 6.404\/1976 (“A assembleia geral poder\u00e1, por proposta dos \u00f3rg\u00e3os de administra\u00e7\u00e3o, destinar para a reserva de incentivos fiscais<\/a> a parcela do lucro l\u00edquido<\/a> decorrente de doa\u00e7\u00f5es ou subven\u00e7\u00f5es governamentais para investimentos, que poder\u00e1 ser exclu\u00edda da base de c\u00e1lculo do dividendo obrigat\u00f3rio”).<\/p>\n\n\n\n

Comiss\u00e3o aprova relat\u00f3rio da MP que altera a tributa\u00e7\u00e3o de incentivos fiscais e JCP<\/h2>\n\n\n\n

A comiss\u00e3o mista da medida provis\u00f3ria que regulamenta a isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para a subven\u00e7\u00e3o de investimentos (MP 1185\/23) aprovou nesta quinta-feira (14) o relat\u00f3rio do deputado Luiz Fernando Faria (PSD-MG). Ele foi favor\u00e1vel \u00e0 iniciativa, que tem o potencial de aumentar em R$ 35 bilh\u00f5es a arrecada\u00e7\u00e3o do governo em 2024.<\/p>\n\n\n\n

A MP permite a tributa\u00e7\u00e3o, com impostos federais, das subven\u00e7\u00f5es do ICMS<\/strong> concedidas pelos Estados \u00e0s empresas. Pela proposta, os cr\u00e9ditos apurados a partir de subven\u00e7\u00f5es para est\u00edmulo \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o de empresas poder\u00e3o ser isentos de tributa\u00e7\u00e3o. Os demais dever\u00e3o ser inclu\u00eddos na base de c\u00e1lculo do Imposto de Renda<\/a> da Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL).<\/p>\n\n\n\n

O parecer do deputado mant\u00e9m grande parte da vers\u00e3o original, mas estende os benef\u00edcios da medida provis\u00f3ria para investimentos no com\u00e9rcio, dentre outras mudan\u00e7as. Ap\u00f3s o aval do colegiado, a proposta seguir\u00e1 para an\u00e1lise do plen\u00e1rio da C\u00e2mara.<\/p>\n\n\n\n

Antes da vota\u00e7\u00e3o, alguns parlamentares pediram a suspens\u00e3o da reuni\u00e3o com a justificativa de que uma sess\u00e3o do Congresso<\/strong> ocorria em simult\u00e2neo \u00e0 do colegiado, o que, segundo eles, estava em desacordo com o regimento da Casa. No entanto, consultado pelo presidente do colegiado, senador Rog\u00e9rio Carvalho, o presidente de Congresso, Rodrigo Pacheco, decidiu pela continuidade da reuni\u00e3o, como ocorre nas delibera\u00e7\u00f5es da Comiss\u00e3o Mista de Or\u00e7amento.<\/p>\n\n\n\n

Considerado um dos pontos mais pol\u00eamicos do relat\u00f3rio, a retroatividade da cobran\u00e7a do imposto devido pelas empresas foi mantida pelo relator, ainda que seja previsto na MP um desconto para as empresas que aderirem a autorregulariza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Para o deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), esse trecho do texto pode aumentar a judicializa\u00e7\u00e3o. \u201cAcho que o governo pensando em arrecadar coloca essa retroatividade, mas a discuss\u00e3o n\u00e3o \u00e9 sobre se o abatimento \u00e9 de 80%, 60% ou 40%, a discuss\u00e3o \u00e9 sobre se isso \u00e9 devido ou n\u00e3o. Na nossa opini\u00e3o, as empresas n\u00e3o devem e para reconhecer o abatimento voc\u00ea teria de reconhecer a d\u00edvida\u201d, argumentou o parlamentar.<\/p>\n\n\n\n

Ren\u00fancia fiscal<\/h2>\n\n\n\n

O deputado Merlong Solano (PT-PI) disse que a medida promove revis\u00e3o das ren\u00fancias tribut\u00e1rias<\/strong> que, segundo ele, permite a “poucas empresas se livrarem das obriga\u00e7\u00f5es cidad\u00e3s de pagar tributo”.<\/p>\n\n\n\n

“Esta corre\u00e7\u00e3o \u00e9 uma  exig\u00eancia da constitui\u00e7\u00e3o federal que por meio da Emenda Constitucional 109 determina a progressiva redu\u00e7\u00e3o dos incentivos fiscais<\/a> estabelecendo que at\u00e9 2028 n\u00f3s cheguemos a no m\u00e1ximo a 2% do PIB em ren\u00fancia, o que atualmente gira em torno de 4,5% do PIB”, defendeu o deputado.<\/p>\n\n\n\n

Contr\u00e1rio \u00e0 medida, o deputado Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR), refor\u00e7ou que a MP vai gerar judicializa\u00e7\u00e3o, uma vez que, conforme ele, a regra de tributa\u00e7\u00e3o de incentivos fiscais<\/a> que se pretende alterar \u00e9 de compet\u00eancia dos estados. “A ren\u00fancia fiscal \u00e9 dos estados, n\u00e3o h\u00e1 nenhuma renuncia fiscal at\u00e9 aqui do governo federal, o que existe \u00e9 uma vontade do governo federal antiga de querer tributar algo que n\u00e3o \u00e9 tribut\u00e1vel”, disse.<\/p>\n\n\n\n

Veja a seguir as principais medidas do projeto de lei de convers\u00e3o<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n