{"id":495119,"date":"2023-12-07T18:02:00","date_gmt":"2023-12-07T21:02:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.suno.com.br\/noticias\/?p=495119"},"modified":"2023-12-07T17:45:28","modified_gmt":"2023-12-07T20:45:28","slug":"lei-carf-abrasca-pede-congresso-derrubada-vetos-governo-ar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.suno.com.br\/noticias\/lei-carf-abrasca-pede-congresso-derrubada-vetos-governo-ar\/","title":{"rendered":"Lei do Carf: entidade pede ao Congresso derrubada de vetos do governo a projeto que “melhora ambiente de neg\u00f3cios”"},"content":{"rendered":"

Sancionada em setembro, com 14 vetos presidenciais, a Lei do Carf<\/strong> (antigo PL 2384\/23) tem sido vista pelo governo com o potencial de gerar R$ 100 bilh\u00f5es em arrecada\u00e7\u00e3o para os cofres p\u00fablicos em 2024, aproximando sua meta de d\u00e9ficit zero. O texto final, no entanto, encontrou na caneta do presidente em exerc\u00edcio, Geraldo Alckmin, 14 vetos que desagradaram empresas e contribuintes – al\u00e9m de associa\u00e7\u00f5es de peso como a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Companhias Abertas<\/a> (Abrasca) e juristas. A Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas tamb\u00e9m tem um estudo que trata de um dos vetos – sobre multas – e relaciona o impacto a contribuintes e empresas.<\/p>\t

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\n\n\t\t\t\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\"Lei\n\t\t\t<\/picture>\n\n\t\t\t
Congresso Nacional - Foto: Arquivo\/Ag\u00eancia Brasil<\/figcaption>\n\t\t<\/figure>\n\t<\/div>\n\n\n\n\n\n\t

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O poder de arrecada\u00e7\u00e3o da nova Lei do Carf<\/strong> se d\u00e1 tanto via recupera\u00e7\u00e3o de rotina do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf)<\/a>, quanto com as novas modalidades de transa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias<\/strong>, na resolu\u00e7\u00e3o de conflitos e tamb\u00e9m na Receita Federal<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Ponto de destaque da Lei foi a volta o \u2018voto de qualidade\u2019 no Carf,<\/strong> que havia sido extinto em 2020 e dava vantagem \u00e0s empresas nas vota\u00e7\u00f5es do conselho que terminassem empatadas. Com o retorno, o voto de minerva ser\u00e1 retomado aos presidentes das sess\u00f5es, geralmente ocupada por representantes do Fisco.<\/p>\n\n\n\n

Entre os vetos, por exemplo, foi retirada do texto do Carf<\/strong> a permiss\u00e3o para que o devedor oferecesse garantia do valor principal da d\u00edvida<\/strong>, deixando de fora os encargos e juros.<\/p>\n\n\n\n

Segundo a Presid\u00eancia da Rep\u00fablica<\/strong>, os vetos foram realizados por contrariedade ao interesse p\u00fablico e por apresentarem inconstitucionalidades, como os artigos que criavam \u201cmedidas de incentivo \u00e0 conformidade tribut\u00e1ria\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Havia entre elas a redu\u00e7\u00e3o, em pelo menos um ter\u00e7o, do valor das multas aplicadas pela Receita e a redu\u00e7\u00e3o das multas de mora em pelo menos 50%. Para o Minist\u00e9rio da Fazenda<\/a>, o Projeto de Lei \u201cn\u00e3o estabeleceu as balizas para a aplica\u00e7\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o, o que poderia causar inseguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O Projeto de Lei <\/strong>tamb\u00e9m previa a redu\u00e7\u00e3o de multas para o contribuinte que adotasse provid\u00eancias para sanar a\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es durante o curso da fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Entre as entidades que se posicionaram contra os vetos, a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Companhias Abertas<\/a> (Abrasca<\/strong>) comentou que o Congresso Nacional<\/strong> havia \u201cmelhorado\u201d o PL ao incluir \u201cdiversos aprimoramentos no ambiente de neg\u00f3cios\u201d como os relacionados ao sistema de garantias e ao novo marco legal de multas.<\/p>\n\n\n\n

A associa\u00e7\u00e3o, que re\u00fane 440 empresas que representam 88% do valor de mercado<\/a> da B3, e em conjunto respondem por cerca de 20% do PIB brasileiro, encaminhou ao Congresso Nacional um pedido para que sejam derrubados alguns dos vetos presidenciais.<\/p>\n\n\n\n

\u201cAs melhorias que iriam promover uma verdadeira reforma no contencioso tribut\u00e1rio do pa\u00eds\u00a0foram vetadas com a justificativa de que s\u00e3o \u2018contr\u00e1rias ao interesse p\u00fablico\u2019, mesmo ap\u00f3s um longo debate legislativo. Elas reduziriam o custo com garantias para contribuintes, criavam crit\u00e9rios objetivos para a aplica\u00e7\u00e3o de multas pela Receita Federal e estabeleciam penalidades em linha com as pr\u00e1ticas internacionais\u201d, diz a Abrasca.<\/p>\n\n\n\n

“O PL promove mudan\u00e7as estruturais no ambiente de neg\u00f3cios do Brasil, especialmente no que se refere \u00e0s multas e garantias, grandes \u201cdores\u201d do setor produtivo e duas das principais causas do enorme contencioso tribut\u00e1rio existente hoje no pa\u00eds. A proposta representa um grande avan\u00e7o para aprimorar a legisla\u00e7\u00e3o, reduzir o lit\u00edgio tribut\u00e1rio e trazer seguran\u00e7a jur\u00eddica a quem empreende. \u00c9 uma excelente sinaliza\u00e7\u00e3o para a atra\u00e7\u00e3o de investimentos”, acrescenta a Abrasca.<\/p>\n\n\n\t

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Vetos na Lei do Carf: medidas aprovadas no Congresso incorporavam ordenamento jur\u00eddico <\/h2>\n\n\n\n

Ainda segundo a entidade, as medidas vetadas incorporavam ao ordenamento jur\u00eddico a jurisprud\u00eancia criada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de que as multas acima de 100% hoje aplicadas s\u00e3o confiscat\u00f3rias e inconstitucionais.<\/p>\n\n\n\n

\u201cAp\u00f3s tantos meses de di\u00e1logo na busca de consensos e acordos, os vetos do governo da Lei do Carf<\/strong> representam uma frustra\u00e7\u00e3o para as companhias abertas e o mercado de capitais<\/a> como um todo\u201d, diz o texto da entidade.<\/p>\n\n\n\n

A Abrasca alega que as novas regras sobre garantias, crit\u00e9rios mais objetivos para a aplica\u00e7\u00e3o de multas e programas de conformidade volunt\u00e1ria, propostas pelo Legislativo, devem ser mantidas no texto.<\/p>\n\n\n\n

\u201cEssas propostas da lei do Carf<\/strong> incorporadas pelo Congresso podem melhorar o ambiente de neg\u00f3cios e n\u00e3o apresentam custos fiscais – merecem, portanto, ser mantidas. As melhorias est\u00e3o dispostas nos artigos 5\u00ba e 8\u00ba, itens 4, 5, 6, 7, 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 19, cujos vetos merecem ser derrubados\u201d, completa a associa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Para o advogado tributarista Daniel Lacasa Maya, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Machado Advogados, dos vetos aplicados pelo governo, quatro deles merecem maior destaque e aten\u00e7\u00e3o dos congressistas na hora de analisar.<\/p>\n\n\n\n

\u201cO primeiro veto, que trata da mudan\u00e7a na lei de execu\u00e7\u00f5es fiscais<\/strong>, prev\u00ea que a empresa que deu garantia de pagamento s\u00f3 poderia ser liquidada, paga em ju\u00edzo, ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado, e isso \u00e9 um problema porque o Fisco pede ao juiz a antecipa\u00e7\u00e3o da garantia, o que causa uma s\u00e9rie de problemas para as empresas. O pr\u00f3prio STJ est\u00e1 rediscutindo. Se essa regra for alterada, resolve o problema no pr\u00f3prio dispositivo legal, pois, se tem a garantia, no final do processo o d\u00e9bito vai ser pago ou a garantia liquidada\u201d, afirmou Lacasa Maya.<\/p>\n\n\n\n

O segundo veto na Lei do Carf<\/strong> que o advogado tributarista considera de essencial revis\u00e3o \u00e9 a modifica\u00e7\u00e3o nas multas aplicadas pela fiscaliza\u00e7\u00e3o federal. Uma dessas regras aprovadas previa que o quando o contribuinte tivesse agido de acordo com uma pr\u00e1tica validada anteriormente pela administra\u00e7\u00e3o, uma pr\u00e1tica de mercado, do setor, a multa seria reduzida para um ter\u00e7o do seu valo. Era uma regra que representava um reconhecimento de que o contribuinte n\u00e3o agiu de m\u00e1 f\u00e9. E o que veto derruba isso.<\/p>\n\n\n\n

Multas ao contribuinte<\/h2>\n\n\n\n

H\u00e1 um outro veto importante, segundo Lacasa Maya, ainda no cap\u00edtulo das multas, quando o Fisco avalia que o contribuinte agiu dolosamente, que o comportamento poderia ser enquadrado como um crime tribut\u00e1rio, a multa era de 150%. Foi reduzida no Congresso para 100% caso o contribuinte tivesse divulgado a opera\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o tivesse se omitido quando questionado.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o advogado, se o contribuinte agiu de forma transparente, n\u00e3o deveria haver qualifica\u00e7\u00e3o da multa, pois n\u00e3o houve omiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u201cE um quarto veto \u00e9 o artigo 14 da Lei, tamb\u00e9m na parte das multas. Havia uma previs\u00e3o de que a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria deveria alterar seus sistemas para refletir o efeito da Lei<\/strong>. Com efeito retroativo, seria importante que fosse rapidamente implementada pela Receita Federal. E o contribuinte poderia solicitar o retorno do valor pago a mais, e que ap\u00f3s o veto pode gerar muitas conting\u00eancias. O Congresso aprovou essa medida justamente para acabar com contenciosos e melhorar a efic\u00e1cia da gest\u00e3o tribut\u00e1ria<\/strong>. Ent\u00e3o o veto pode levar o contribuinte com direito a essa redu\u00e7\u00e3o de multa a acionar a Justi\u00e7a\u201d, completou.<\/p>\n\n\n\n

Sobre derrubada de vetos<\/h2>\n\n\n\n

Sendo 14 vetos no total, ainda n\u00e3o se sabe como ser\u00e1 feita essa delibera\u00e7\u00e3o no Congresso, se em conjunto ou se examinado um a um. Como \u00e9 uma decis\u00e3o pol\u00edtica, faz parte do processo democr\u00e1tico que haja negocia\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

A convoca\u00e7\u00e3o de sess\u00e3o para an\u00e1lise conjunta \u00e9 prerrogativa do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que dirige a Mesa do Congresso. Para a aprecia\u00e7\u00e3o de veto<\/strong>, o regimento fixa que a discuss\u00e3o seja feita em plen\u00e1rio, concedendo cinco minutos aos oradores inscritos para esse fim.<\/p>\n\n\n\n

Para a rejei\u00e7\u00e3o do veto \u00e9 necess\u00e1ria a maioria absoluta dos votos de deputados e senadores, ou seja, 257 votos de deputados e 41 votos de senadores, computados separadamente. Registrada uma quantidade inferior de votos pela rejei\u00e7\u00e3o em umas das Casas, o veto \u00e9 mantido.<\/p>\n\n\n\n

Estudo da FGV cita inseguran\u00e7a jur\u00eddica causada pelos vetos na Lei do Carf<\/h2>\n\n\n\n

Em 2022, a rede de pesquisa das escolas de direito e economia da FGV fez um estudo sobre a aplica\u00e7\u00e3o de um dos instrumentos mais rigorosos adotados pela Receita Federal para punir o descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias<\/a>: a multa qualificada, que corresponde a 150% do tributo devido.<\/p>\n\n\n\n

As principais constata\u00e7\u00f5es s\u00e3o de que: \u00e9 a multa federal que mais cresce no pa\u00eds, tem uma das maiores al\u00edquotas do mundo: “S\u00f3 o Brasil adora crit\u00e9rios subjetivos. Est\u00e1 na contram\u00e3o dos pa\u00edses ricos e das recomenda\u00e7\u00f5es da OCDE, gera inseguran\u00e7a jur\u00eddica no Carf <\/strong>e na Justi\u00e7a e por fim, a perda de 6,2% do PIB per capita.”<\/p>\n\n\n\n

De acordo com dados fornecidos pela Receita Federal por meio da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, entre 2011 e 2019, a aplica\u00e7\u00e3o da multa qualificada cresceu 70% em quantidade e 112% em valor. No mesmo per\u00edodo, a aplica\u00e7\u00e3o da multa de of\u00edcio comum cresceu 10% em quantidade e 23% em valor.<\/p>\n\n\n\n

\u201cO modelo brasileiro de combater desvios cria mais normas e san\u00e7\u00f5es gera complexidade tribut\u00e1ria. Nosso PIB per capita poderia ser 6,2% maior se tiv\u00e9ssemos o n\u00edvel m\u00e9dio de complexidade fiscal do M\u00e9xico, da Col\u00f4mbia e da \u00c1frica do Sul\u201d, de acordo com exerc\u00edcio econom\u00e9trico realizado pela FGV sobre a as multas previstas na Lei do Carf<\/strong>.<\/p>\n\n\n\t

\n\t\t\n\t\t\t\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\n\t\t\t<\/picture>\n\t\t<\/a>\n\t<\/p>\n\n\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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