{"id":474277,"date":"2023-10-20T21:12:07","date_gmt":"2023-10-21T00:12:07","guid":{"rendered":"https:\/\/www.suno.com.br\/noticias\/?p=474277"},"modified":"2023-10-23T13:57:30","modified_gmt":"2023-10-23T16:57:30","slug":"mp-isencoes-icms-inseguranca-juridica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.suno.com.br\/noticias\/mp-isencoes-icms-inseguranca-juridica\/","title":{"rendered":"MP que prev\u00ea taxar isen\u00e7\u00f5es de ICMS traz inseguran\u00e7a jur\u00eddica e risco de retrocesso para investimentos no Brasil, dizem especialistas"},"content":{"rendered":"

Para aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o e tentar cumprir a meta fiscal<\/a>, o governo federal editou a Medida Provis\u00f3ria 1.185\/23. A MP 1185<\/strong> consiste em tributar subven\u00e7\u00f5es de ICMS com impostos federais (IRPJ, CSLL, PIS e Cofins), alterando todo o sistema de tributa\u00e7\u00e3o e aumentando a carga tribut\u00e1ria<\/a> para muitas empresas. O texto vem recebendo cr\u00edticas de advogados e especialistas em legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. <\/p>\t

\n\t\t
\n\n\t\t\t\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\"MP\n\t\t\t<\/picture>\n\n\t\t\t
Le\u00e3o. Foto: Unsplash<\/figcaption>\n\t\t<\/figure>\n\t<\/div>\n\n\n\n\n\n\t

\n\t\t\n\t\t\t\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\n\t\t\t<\/picture>\n\t\t<\/a>\n\t<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n

O tema parece complicado, mas vamos explicar de forma did\u00e1tica. Subven\u00e7\u00f5es de investimentos s\u00e3o incentivos fiscais<\/strong><\/a> concedidos por estados, por meio da redu\u00e7\u00e3o ou at\u00e9 da isen\u00e7\u00e3o do ICMS<\/strong> (Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os), um imposto estadual. S\u00e3o concedidas para atrair e estimular investimentos produtivos em determinados setores ou regi\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

A pr\u00e1tica \u00e9 comum no Brasil: desde a d\u00e9cada de 70, a legisla\u00e7\u00e3o federal isenta de tributa\u00e7\u00e3o de renda essas subven\u00e7\u00f5es a empresas que investem no pa\u00eds. Governadores utilizaram muito do artif\u00edcio para atrair empresas que, apesar n\u00e3o pagarem o imposto, levam investimentos, empregos e aquecem a economia da regi\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Em maio deste ano, durante a apresenta\u00e7\u00e3o do arcabou\u00e7o fiscal, o Minist\u00e9rio da Fazenda indicou necessitar de um incremento de receitas da ordem de R$ 110 a R$ 150 bilh\u00f5es. Parte relevante desse montante, cerca de R$ 90 bilh\u00f5es, viria da tributa\u00e7\u00e3o dessas subven\u00e7\u00f5es de ICMS<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Dando continuidade ao plano, o governo editou, no fim de agosto, a Medida Provis\u00f3ria 1.185\/23<\/strong> (MP 1185). Apesar de ter efeito imediato, precisa ser validada pelo Congresso Nacional antes de expirar – ou seja, precisa ser votada at\u00e9 o fim deste ano.<\/p>\n\n\n\n

Para valer para a partir de 1\u00ba de janeiro de 2024, a convers\u00e3o em lei deve ocorrer em 2023. Se a convers\u00e3o s\u00f3 ocorrer em 2024, pode haver discuss\u00e3o sobre o in\u00edcio do efeito das novas regras, pois qualquer altera\u00e7\u00e3o que implique aumento de tributos precisa ser aprovada no ano anterior para IRPJ e tem que respeitar a anterioridade de 3 meses para CSLL.<\/p>\n\n\n\n

MP 1.185: na pr\u00e1tica<\/h2>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica, a Medida aumenta a carga tribut\u00e1ria<\/a> das empresas e, por consequ\u00eancia, da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Para o advogado tributarista Arthur Barreto, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Donelli, Abreu Sodr\u00e9 e Nicolai Advogados, a MP 1.185 vai ter impacto nos investimentos<\/strong> porque muda completamente a forma de tributar as subven\u00e7\u00f5es, alterando a premissa, como regra geral.<\/p>\n\n\n\n

\u201cTodo incentivo fiscal <\/strong>ser\u00e1 tratado como receita e a empresa dever\u00e1 pagar os impostos (federais) devidos. No caso do IRPJ, as empresas poder\u00e3o reaver, no futuro, o valor pago em forma de cr\u00e9dito fiscal<\/a>, mas s\u00f3 ap\u00f3s comprovar os investimentos realizados\u201d, completou.<\/p>\n\n\n\n

Ou seja, pela regra anterior, a empresa que recebia o incentivo fiscal exclu\u00eda esse incentivo de sua receita e calculava os impostos a partir daquele valor. Com a nova MP do governo federal<\/strong>, cada empresa dever\u00e1 calcular o valor da subven\u00e7\u00e3o e adicionar no balan\u00e7o como se fosse parte do faturamento e, a\u00ed sim, fazer o novo c\u00e1lculo. A mordida fica bem maior.<\/p>\n\n\n\n

Restringe investimentos<\/h2>\n\n\n\n

A MP traz novos e mais restritivos requisitos para que uma subven\u00e7\u00e3o<\/strong> seja concedida, o que pode ser entendido como uma barreira a mais para o empres\u00e1rio planejar uma expans\u00e3o ou mesmo projetar a implanta\u00e7\u00e3o de sua empresa no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

Segundo a advogada Ana Lucia Marra, s\u00f3cia da \u00e1rea de Tributos Diretos e Tributa\u00e7\u00e3o Internacional do Machado Associados, a MP traz uma grande mudan\u00e7a para o quadro tribut\u00e1rio<\/strong> atual.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA MP ainda pode virar um Projeto de Lei e alguns pontos podem ser alterados nas discuss\u00f5es no Congresso,<\/strong> mas, trabalhando com o texto atual, ele traz um impacto muito grande, pois vai afetar a base de c\u00e1lculo, mudar\u00e1 o tipo de incentivo e endurecer as regras de enquadramento, restringindo tamb\u00e9m o tempo da subven\u00e7\u00e3o\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

A tributarista lembra que muitas empresas com incentivo de ICMS n\u00e3o vinculam o incentivo a condi\u00e7\u00f5es e contrapartidas, o que a nova MP n\u00e3o prev\u00ea.<\/p>\n\n\n\n

A Abrasca – Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Companhias Abertas – divulgou uma nota t\u00e9cnica sobre a MP 1185. A Associa\u00e7\u00e3o diz nesse documento que analisa com preocupa\u00e7\u00e3o a nova MP para excluir incentivos fiscais de ICMS da base do IRPJ e da CSLL. <\/p>\n\n\n\n

Explica: “Em continuidade \u00e0s medidas de recupera\u00e7\u00e3o fiscal divulgadas pelo Governo Federal desde o in\u00edcio deste ano, no \u00faltimo dia 31 de agosto foi publicada a Medida Provis\u00f3ria (MP) n\u00ba 1.185\/2023 que, de maneira surpreendente, altera a sistem\u00e1tica aplic\u00e1vel \u00e0s subven\u00e7\u00f5es para investimento, substituindo o tratamento atual por um modelo de apura\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito fiscal de subven\u00e7\u00e3o para implanta\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o de empreendimento econ\u00f4mico.”<\/p>\n\n\n\n

A nota prossegue: “Justificando ‘regulamentar’ a posi\u00e7\u00e3o dada pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) sobre o tema e mitigar distor\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias supostamente existentes no atual modelo, a MP, na realidade, revogou todo o arcabou\u00e7o normativo at\u00e9 ent\u00e3o vigente sobre a tributa\u00e7\u00e3o das receitas de subven\u00e7\u00f5es para investimento, constru\u00eddo ap\u00f3s amplos debates pelos agentes dos Poderes Legislativo e Judici\u00e1rio.”<\/p>\n\n\n\n

O texto da Abrasca diz ainda: “A MP traz a tributa\u00e7\u00e3o das receitas de subven\u00e7\u00f5es, para fins de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, possibilitando a apura\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito fiscal de subven\u00e7\u00f5es para implementa\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o de empreendimento econ\u00f4mico concedidas pela Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios, com limita\u00e7\u00f5es de base para constitui\u00e7\u00e3o do referido cr\u00e9dito e alcance somente para IRPJ. Com efeito, estabeleceu restri\u00e7\u00f5es materiais e temporais para a frui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito e tributa\u00e7\u00e3o, a rigor, de todos os benef\u00edcios concedidos pelos entes federativos, em desrespeito ao debate ocorrido no Congresso Nacional e no STJ e STF sobre a mat\u00e9ria, representando grave viola\u00e7\u00e3o \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica. Assim, a Abrasca entende que a MP 1.185\/2023 deve ser integralmente rejeitada.”<\/p>\n\n\n\t

\n\t\t\n\t\t\t\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\n\t\t\t<\/picture>\n\t\t<\/a>\n\t<\/p>\n\n\n\n\n\n

Retroatividade<\/h2>\n\n\n\n

De acordo com a advogada Ana Marra, a medida provis\u00f3ria editada<\/strong> tem poder de a\u00e7\u00e3o imediato e, se convertida em Lei, pode deixar um per\u00edodo de inseguran\u00e7a sobre a tributa\u00e7\u00e3o<\/strong>. Mas, de acordo com a advogada, n\u00e3o est\u00e1 disposto nenhum ato retroativo na MP – ela entrar\u00e1 em vigor e taxar\u00e1 apenas as novas subven\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Regi\u00f5es mais afetadas pela MP<\/h2>\n\n\n\n

Em artigo publicado no jornal \u201cCorreio Braziliense\u201d, a auditora fiscal do Trabalho e chefe do Setor de Media\u00e7\u00e3o, Roseniura Santos, afirmou que a medida \u00e9 \u201cnefasta para a economia e o mercado de trabalho<\/a>\u201d, pois, segundo ela, foi ignorada a fun\u00e7\u00e3o socioecon\u00f4mica das isen\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Santos ainda prev\u00ea muitas batalhas jur\u00eddicas que trar\u00e3o inseguran\u00e7a e desequil\u00edbrio no planejamento econ\u00f4mico-financeiro das empresas.<\/p>\n\n\n\n

Em outro ponto do artigo, ela disp\u00f5e sobre a economia da regi\u00e3o Nordeste, que disp\u00f5e das isen\u00e7\u00f5es pra atrair investimentos.<\/p>\n\n\n\n

\u201cOs impactos sobre a economia e o mercado de trabalho nordestinos s\u00e3o profundos e tendem a agravar a desigualdade regional na medida em que a MPV os Estados nordestinos concentram grande parte dos incentivos fiscais<\/a> para atrair investimentos\u201d, complementa.<\/p>\n\n\n\n

Outros pontos da MP<\/h2>\n\n\n\n

Segundo o texto da MP, as subven\u00e7\u00f5es oferecidas pelos novos cr\u00e9ditos dever\u00e3o envolver a fixa\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es e contrapartidas, a serem observadas pelas pessoas jur\u00eddicas beneficiadas.<\/p>\n\n\n\n

Os cr\u00e9ditos ser\u00e3o limitados a receitas de subven\u00e7\u00e3o para implementa\u00e7\u00e3o de novos projetos ou para a expans\u00e3o de empreendimentos j\u00e1 existentes, que sejam reconhecidas ap\u00f3s a conclus\u00e3o dessas fases.<\/p>\n\n\n\n

O conceito de \u201cimplanta\u00e7\u00e3o\u201d se refere a empreendimento em localiza\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica em ente federado diferente daquele onde a pessoa jur\u00eddica beneficiada tem domic\u00edlio. Ou seja, uma empresa de S\u00e3o Paulo n\u00e3o poder\u00e1 receber benef\u00edcio fiscal para implantar outra f\u00e1brica em S\u00e3o Paulo.<\/p>\n\n\n\n

Nesse mesmo sentido, o conceito de \u201cexpans\u00e3o\u201d da MP<\/strong> 1185 \u00e9 direcionado a subven\u00e7\u00f5es para amplia\u00e7\u00e3o da capacidade, moderniza\u00e7\u00e3o ou diversifica\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o de bens ou servi\u00e7os do empreendimento econ\u00f4mico, ainda que seja no mesmo domic\u00edlio da pessoa jur\u00eddica beneficiada.<\/p>\n\n\n\t

\n\t\t\n\t\t\t\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\n\t\t\t<\/picture>\n\t\t<\/a>\n\t<\/p>\n\n\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Para aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o e tentar cumprir a meta fiscal, o governo federal editou a Medida Provis\u00f3ria 1.185\/23. A MP 1185 consiste em tributar subven\u00e7\u00f5es de ICMS com impostos federais (IRPJ, CSLL, PIS e Cofins), alterando todo o sistema de tributa\u00e7\u00e3o e aumentando a carga tribut\u00e1ria para muitas empresas. O texto vem recebendo cr\u00edticas de […]<\/p>\n","protected":false},"author":43,"featured_media":334054,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[61],"tags":[704],"suno_strategy":[],"class_list":["post-474277","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-politica","tag-impostos"],"yoast_head":"\nMP que prev\u00ea taxar isen\u00e7\u00f5es de ICMS traz inseguran\u00e7a jur\u00eddica<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"O governo federal editou a MP 1185, que consiste em tributar subven\u00e7\u00f5es de ICMS com impostos federais aumentando a carga tribut\u00e1ria\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.suno.com.br\/noticias\/mp-isencoes-icms-inseguranca-juridica\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"MP que prev\u00ea taxar isen\u00e7\u00f5es de ICMS traz inseguran\u00e7a jur\u00eddica\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"O governo federal editou a MP 1185, que consiste em tributar subven\u00e7\u00f5es de ICMS com impostos federais aumentando a carga tribut\u00e1ria\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.suno.com.br\/noticias\/mp-isencoes-icms-inseguranca-juridica\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Suno Not\u00edcias\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/facebook.com\/sunoresearch\" \/>\n<meta property=\"article:author\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/sunonoticias\/\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/files.sunoresearch.com.br\/n\/uploads\/2022\/12\/leao-fim-jcp-impostos-foto-unsplash.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1200\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"675\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Reda\u00e7\u00e3o Suno Not\u00edcias\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@https:\/\/twitter.com\/sunoresearch\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@sunoresearch\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Reda\u00e7\u00e3o Suno Not\u00edcias\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"7 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"NewsArticle\",\"@id\":\"https:\/\/www.suno.com.br\/noticias\/mp-isencoes-icms-inseguranca-juridica\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.suno.com.br\/noticias\/mp-isencoes-icms-inseguranca-juridica\/\"},\"author\":{\"name\":\"Reda\u00e7\u00e3o Suno Not\u00edcias\",\"@id\":\"https:\/\/www.suno.com.br\/noticias\/#\/schema\/person\/c1b1bd3727fa852bd045e9dbff3673ea\"},\"headline\":\"MP que prev\u00ea taxar isen\u00e7\u00f5es de ICMS traz inseguran\u00e7a jur\u00eddica e risco de retrocesso para investimentos no Brasil, dizem especialistas\",\"datePublished\":\"2023-10-21T00:12:07+00:00\",\"dateModified\":\"2023-10-23T16:57:30+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.suno.com.br\/noticias\/mp-isencoes-icms-inseguranca-juridica\/\"},\"wordCount\":1414,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.suno.com.br\/noticias\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.suno.com.br\/noticias\/mp-isencoes-icms-inseguranca-juridica\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/files.sunoresearch.com.br\/n\/uploads\/2022\/12\/leao-fim-jcp-impostos-foto-unsplash.jpg\",\"keywords\":[\"impostos\"],\"articleSection\":[\"Pol\u00edtica\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/www.suno.com.br\/noticias\/mp-isencoes-icms-inseguranca-juridica\/\",\"url\":\"https:\/\/www.suno.com.br\/noticias\/mp-isencoes-icms-inseguranca-juridica\/\",\"name\":\"MP que prev\u00ea taxar isen\u00e7\u00f5es de ICMS traz inseguran\u00e7a jur\u00eddica\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.suno.com.br\/noticias\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.suno.com.br\/noticias\/mp-isencoes-icms-inseguranca-juridica\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.suno.com.br\/noticias\/mp-isencoes-icms-inseguranca-juridica\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/files.sunoresearch.com.br\/n\/uploads\/2022\/12\/leao-fim-jcp-impostos-foto-unsplash.jpg\",\"datePublished\":\"2023-10-21T00:12:07+00:00\",\"dateModified\":\"2023-10-23T16:57:30+00:00\",\"description\":\"O governo federal editou a MP 1185, que consiste em tributar subven\u00e7\u00f5es de ICMS com impostos federais aumentando a carga tribut\u00e1ria\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/www.suno.com.br\/noticias\/mp-isencoes-icms-inseguranca-juridica\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/www.suno.com.br\/noticias\/mp-isencoes-icms-inseguranca-juridica\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.suno.com.br\/noticias\/mp-isencoes-icms-inseguranca-juridica\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/files.sunoresearch.com.br\/n\/uploads\/2022\/12\/leao-fim-jcp-impostos-foto-unsplash.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/files.sunoresearch.com.br\/n\/uploads\/2022\/12\/leao-fim-jcp-impostos-foto-unsplash.jpg\",\"width\":1200,\"height\":675,\"caption\":\"Le\u00e3o. Foto: Unsplash\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/www.suno.com.br\/noticias\/mp-isencoes-icms-inseguranca-juridica\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Not\u00edcias\",\"item\":\"https:\/\/www.suno.com.br\/noticias\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Pol\u00edtica\",\"item\":\"https:\/\/www.suno.com.br\/noticias\/politica\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"MP que prev\u00ea taxar isen\u00e7\u00f5es de ICMS traz inseguran\u00e7a jur\u00eddica e risco de retrocesso para investimentos no Brasil, dizem especialistas\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/www.suno.com.br\/noticias\/#website\",\"url\":\"https:\/\/www.suno.com.br\/noticias\/\",\"name\":\"Suno Not\u00edcias\",\"description\":\"Seu portal de informa\u00e7\u00e3o sobre o mundo dos investimentos\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.suno.com.br\/noticias\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/www.suno.com.br\/noticias\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/www.suno.com.br\/noticias\/#organization\",\"name\":\"Suno Not\u00edcias\",\"url\":\"https:\/\/www.suno.com.br\/noticias\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.suno.com.br\/noticias\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/files.sunoresearch.com.br\/n\/uploads\/2021\/09\/suno-logo.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/files.sunoresearch.com.br\/n\/uploads\/2021\/09\/suno-logo.png\",\"width\":180,\"height\":180,\"caption\":\"Suno Not\u00edcias\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.suno.com.br\/noticias\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/facebook.com\/sunoresearch\",\"https:\/\/x.com\/sunoresearch\",\"https:\/\/www.instagram.com\/suno\",\"https:\/\/www.linkedin.com\/company\/suno-research\/\",\"https:\/\/www.youtube.com\/c\/sunoresearch\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/www.suno.com.br\/noticias\/#\/schema\/person\/c1b1bd3727fa852bd045e9dbff3673ea\",\"name\":\"Reda\u00e7\u00e3o Suno Not\u00edcias\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.suno.com.br\/noticias\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/b8104b9b5a71985d5238ee59fbe418af?s=96&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/b8104b9b5a71985d5238ee59fbe418af?s=96&r=g\",\"caption\":\"Reda\u00e7\u00e3o Suno Not\u00edcias\"},\"description\":\"O Suno Not\u00edcias \u00e9 um portal de informa\u00e7\u00f5es sobre Mercado Financeiro, Pol\u00edtica, Neg\u00f3cios, Economia e Finan\u00e7as Pessoais.\",\"sameAs\":[\"https:\/\/www.suno.com.br\/noticias\",\"https:\/\/www.facebook.com\/sunonoticias\/\",\"https:\/\/www.instagram.com\/sunonoticias\/\",\"https:\/\/x.com\/https:\/\/twitter.com\/sunoresearch\",\"https:\/\/www.youtube.com\/sunonoticias\"],\"url\":\"https:\/\/www.suno.com.br\/noticias\/author\/redacao-suno\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"MP que prev\u00ea taxar isen\u00e7\u00f5es de ICMS traz inseguran\u00e7a jur\u00eddica","description":"O governo federal editou a MP 1185, que consiste em tributar subven\u00e7\u00f5es de ICMS com impostos federais aumentando a carga tribut\u00e1ria","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.suno.com.br\/noticias\/mp-isencoes-icms-inseguranca-juridica\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"MP que prev\u00ea taxar isen\u00e7\u00f5es de ICMS traz inseguran\u00e7a jur\u00eddica","og_description":"O governo federal editou a MP 1185, que consiste em tributar subven\u00e7\u00f5es de ICMS com impostos federais aumentando a carga tribut\u00e1ria","og_url":"https:\/\/www.suno.com.br\/noticias\/mp-isencoes-icms-inseguranca-juridica\/","og_site_name":"Suno Not\u00edcias","article_publisher":"https:\/\/facebook.com\/sunoresearch","article_author":"https:\/\/www.facebook.com\/sunonoticias\/","og_image":[{"width":1200,"height":675,"url":"https:\/\/files.sunoresearch.com.br\/n\/uploads\/2022\/12\/leao-fim-jcp-impostos-foto-unsplash.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Reda\u00e7\u00e3o Suno Not\u00edcias","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@https:\/\/twitter.com\/sunoresearch","twitter_site":"@sunoresearch","twitter_misc":{"Escrito por":"Reda\u00e7\u00e3o Suno Not\u00edcias","Est. tempo de leitura":"7 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"NewsArticle","@id":"https:\/\/www.suno.com.br\/noticias\/mp-isencoes-icms-inseguranca-juridica\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.suno.com.br\/noticias\/mp-isencoes-icms-inseguranca-juridica\/"},"author":{"name":"Reda\u00e7\u00e3o Suno Not\u00edcias","@id":"https:\/\/www.suno.com.br\/noticias\/#\/schema\/person\/c1b1bd3727fa852bd045e9dbff3673ea"},"headline":"MP que prev\u00ea taxar isen\u00e7\u00f5es de ICMS traz inseguran\u00e7a jur\u00eddica e risco de retrocesso para investimentos no Brasil, dizem especialistas","datePublished":"2023-10-21T00:12:07+00:00","dateModified":"2023-10-23T16:57:30+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.suno.com.br\/noticias\/mp-isencoes-icms-inseguranca-juridica\/"},"wordCount":1414,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.suno.com.br\/noticias\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/www.suno.com.br\/noticias\/mp-isencoes-icms-inseguranca-juridica\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/files.sunoresearch.com.br\/n\/uploads\/2022\/12\/leao-fim-jcp-impostos-foto-unsplash.jpg","keywords":["impostos"],"articleSection":["Pol\u00edtica"],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.suno.com.br\/noticias\/mp-isencoes-icms-inseguranca-juridica\/","url":"https:\/\/www.suno.com.br\/noticias\/mp-isencoes-icms-inseguranca-juridica\/","name":"MP que prev\u00ea taxar isen\u00e7\u00f5es de ICMS traz inseguran\u00e7a jur\u00eddica","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.suno.com.br\/noticias\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/www.suno.com.br\/noticias\/mp-isencoes-icms-inseguranca-juridica\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/www.suno.com.br\/noticias\/mp-isencoes-icms-inseguranca-juridica\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/files.sunoresearch.com.br\/n\/uploads\/2022\/12\/leao-fim-jcp-impostos-foto-unsplash.jpg","datePublished":"2023-10-21T00:12:07+00:00","dateModified":"2023-10-23T16:57:30+00:00","description":"O governo federal editou a MP 1185, que consiste em tributar subven\u00e7\u00f5es de ICMS com impostos federais aumentando a carga tribut\u00e1ria","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.suno.com.br\/noticias\/mp-isencoes-icms-inseguranca-juridica\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.suno.com.br\/noticias\/mp-isencoes-icms-inseguranca-juridica\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.suno.com.br\/noticias\/mp-isencoes-icms-inseguranca-juridica\/#primaryimage","url":"https:\/\/files.sunoresearch.com.br\/n\/uploads\/2022\/12\/leao-fim-jcp-impostos-foto-unsplash.jpg","contentUrl":"https:\/\/files.sunoresearch.com.br\/n\/uploads\/2022\/12\/leao-fim-jcp-impostos-foto-unsplash.jpg","width":1200,"height":675,"caption":"Le\u00e3o. Foto: Unsplash"},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.suno.com.br\/noticias\/mp-isencoes-icms-inseguranca-juridica\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Not\u00edcias","item":"https:\/\/www.suno.com.br\/noticias\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Pol\u00edtica","item":"https:\/\/www.suno.com.br\/noticias\/politica\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"MP que prev\u00ea taxar isen\u00e7\u00f5es de ICMS traz inseguran\u00e7a jur\u00eddica e risco de retrocesso para investimentos no Brasil, dizem especialistas"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.suno.com.br\/noticias\/#website","url":"https:\/\/www.suno.com.br\/noticias\/","name":"Suno Not\u00edcias","description":"Seu portal de informa\u00e7\u00e3o sobre o mundo dos investimentos","publisher":{"@id":"https:\/\/www.suno.com.br\/noticias\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.suno.com.br\/noticias\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.suno.com.br\/noticias\/#organization","name":"Suno Not\u00edcias","url":"https:\/\/www.suno.com.br\/noticias\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.suno.com.br\/noticias\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/files.sunoresearch.com.br\/n\/uploads\/2021\/09\/suno-logo.png","contentUrl":"https:\/\/files.sunoresearch.com.br\/n\/uploads\/2021\/09\/suno-logo.png","width":180,"height":180,"caption":"Suno Not\u00edcias"},"image":{"@id":"https:\/\/www.suno.com.br\/noticias\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/facebook.com\/sunoresearch","https:\/\/x.com\/sunoresearch","https:\/\/www.instagram.com\/suno","https:\/\/www.linkedin.com\/company\/suno-research\/","https:\/\/www.youtube.com\/c\/sunoresearch"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.suno.com.br\/noticias\/#\/schema\/person\/c1b1bd3727fa852bd045e9dbff3673ea","name":"Reda\u00e7\u00e3o Suno Not\u00edcias","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.suno.com.br\/noticias\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/b8104b9b5a71985d5238ee59fbe418af?s=96&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/b8104b9b5a71985d5238ee59fbe418af?s=96&r=g","caption":"Reda\u00e7\u00e3o Suno Not\u00edcias"},"description":"O Suno Not\u00edcias \u00e9 um portal de informa\u00e7\u00f5es sobre Mercado Financeiro, Pol\u00edtica, Neg\u00f3cios, Economia e Finan\u00e7as Pessoais.","sameAs":["https:\/\/www.suno.com.br\/noticias","https:\/\/www.facebook.com\/sunonoticias\/","https:\/\/www.instagram.com\/sunonoticias\/","https:\/\/x.com\/https:\/\/twitter.com\/sunoresearch","https:\/\/www.youtube.com\/sunonoticias"],"url":"https:\/\/www.suno.com.br\/noticias\/author\/redacao-suno\/"}]}},"default_loop_html":"<div class=\"cardsPage__listCard__boxs\"><div class=\"cardsPage__listCard__boxs__img\"><a href=\"https:\/\/www.suno.com.br\/noticias\/mp-isencoes-icms-inseguranca-juridica\/\"><img class=\"mask\" src=\"https:\/\/www.suno.com.br\/noticias\/wp-content\/themes\/suno\/resources\/images\/spotlight\/spotlight1img\/bg-mask.png\" alt=\"Image Mask\"\/><img src=\"https:\/\/files.sunoresearch.com.br\/n\/uploads\/2022\/12\/leao-fim-jcp-impostos-foto-unsplash-400x200.jpg\" alt=\"MP que prev\u00ea taxar isen\u00e7\u00f5es de ICMS traz inseguran\u00e7a jur\u00eddica e risco de retrocesso para investimentos no Brasil, dizem especialistas\"\/><\/a><span class=\"spotlightCategory\"><a href=\"https:\/\/www.suno.com.br\/noticias\/politica\/\">Pol\u00edtica<\/a><\/span><\/div><div class=\"cardsPage__listCard__boxs__content\"><a href=\"https:\/\/www.suno.com.br\/noticias\/mp-isencoes-icms-inseguranca-juridica\/\"><h2 class=\"content__title\">MP que prev\u00ea taxar isen\u00e7\u00f5es de ICMS traz inseguran\u00e7a jur\u00eddica e risco de retrocesso para investimentos no Brasil, dizem especialistas<\/h2><\/a><div class=\"newsContent__article__meta\"><div class=\"newsContent__article__meta__authorBox\"><a href=\"https:\/\/www.suno.com.br\/noticias\/author\/redacao-suno\/\" class=\"authorBox__avatar noMobi\"><img src=\"https:\/\/files.sunoresearch.com.br\/n\/uploads\/2020\/08\/0ace682d-redacao-1-150x150.webp\" alt=\"Reda\u00e7\u00e3o Suno Not\u00edcias\"><\/a><div class=\"authorBox__name\"><span>por\n\t\t\t<a href=\"https:\/\/www.suno.com.br\/noticias\/author\/redacao-suno\/\"><span itemprop=\"author\">Reda\u00e7\u00e3o Suno Not\u00edcias<\/span><\/a><\/span><time datetime=\"2023-10-20T21:12:07-03:00\" itemprop=\"datePublished\">20\/10\/2023 21:12<\/time><\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","single_layout":"posts","amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.suno.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/474277"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.suno.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.suno.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.suno.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/users\/43"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.suno.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=474277"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/www.suno.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/474277\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":474963,"href":"https:\/\/www.suno.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/474277\/revisions\/474963"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.suno.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media\/334054"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.suno.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=474277"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.suno.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=474277"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.suno.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=474277"},{"taxonomy":"suno_strategy","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.suno.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/suno_strategy?post=474277"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}