{"id":275336,"date":"2022-07-12T17:02:38","date_gmt":"2022-07-12T20:02:38","guid":{"rendered":"https:\/\/www.suno.com.br\/noticias\/?p=275336"},"modified":"2022-07-12T17:02:38","modified_gmt":"2022-07-12T20:02:38","slug":"congresso-aprova-ldo-sem-emendas-impositivas-relator","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.suno.com.br\/noticias\/congresso-aprova-ldo-sem-emendas-impositivas-relator\/","title":{"rendered":"Congresso aprova LDO 2023 sem emendas impositivas de relator"},"content":{"rendered":"

O Congresso Nacional aprovou, nesta ter\u00e7a-feira (12), o projeto de Lei das Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO<\/strong>), que estabelece regras para elabora\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento Geral da Uni\u00e3o do pr\u00f3ximo ano. O relator, senador Marcos do Val (Podemos-ES), retirou do texto a execu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria das emendas de relator<\/strong>, identificadas como RP 9. O projeto prev\u00ea reajuste, contrata\u00e7\u00f5es e reestrutura\u00e7\u00e3o de carreira para policiais federais e do Distrito Federal.<\/p>\t

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Congresso. Foto: Geraldo Magela\/Ag\u00eancia Senado<\/figcaption>\n\t\t<\/figure>\n\t<\/div>\n\n\n\t

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No Senado, o PLN 5\/2022 obteve 46 votos a favor e 23 contra. Na C\u00e2mara dos Deputados<\/strong>, foram 324 votos favor\u00e1veis e 110 contr\u00e1rios.<\/p>\n

O projeto da LDO<\/strong> foi aprovado no dia 29 de junho pela Comiss\u00e3o Mista de Or\u00e7amento (CMO<\/strong>). Na ocasi\u00e3o, Marcos do Val havia previsto o car\u00e1ter impositivo das emendas de relator como forma de assegurar mais recursos federais para estados e munic\u00edpios. Elas somam R$ 16,5 bilh\u00f5es neste ano e podem chegar a R$ 19 bilh\u00f5es em 2023.<\/p>\n

Na sess\u00e3o conjunta da \u00faltima segunda-feira (11), a proposta sofreu resist\u00eancia de parlamentares. Nesta ter\u00e7a-feira, Marcos do Val apresentou um adendo ao relat\u00f3rio original para suprimir o artigo art. 81-A, que previa a impositividade das emendas RP 9.<\/p>\n

A altera\u00e7\u00e3o repercutiu entre os parlamentares. Para o l\u00edder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (PL-TO), o car\u00e1ter impositivo \u201cainda carece de regulamenta\u00e7\u00e3o e de discuss\u00e3o mais aprofundada\u201d. Contr\u00e1rio \u00e0s RP 9, o senador Oriovisto Guimar\u00e3es (Podemos-PR) avalia que as emendas de relator comprometem a isonomia entre os parlamentares.<\/p>\n

“Isonomia \u00e9 tudo o que n\u00e3o acontece com as RP 9. N\u00e3o existe isonomia no or\u00e7amento secreto. O tratamento n\u00e3o \u00e9 igual. N\u00e3o criminalizo a pol\u00edtica. Respeito quem quer levar verba para seu estado. Acho leg\u00edtimo isso. Mas falta isonomia. Todos n\u00f3s temos isonomia no que diz respeito \u00e0s emendas individuais e de bancada. A\u00ed sim \u00e9 transparente e temos regras”, disse o senador do Podemos.<\/p>\n

Para a senadora Zenaide Maia (Pros-RN), as emendas parlamentares s\u00e3o respons\u00e1veis por levar recursos p\u00fablicos aos munic\u00edpios. Mas ela \u00e9 contra a impositividade de execu\u00e7\u00e3o dos recursos.<\/p>\n

“N\u00e3o sou contra os parlamentares distribu\u00edrem emendas. Acho que \u00e9 uma maneira de chegar aos munic\u00edpios e estados. Mas essa RP 9. Quem vai escolher quem vai distribuir os recursos previstos de R$ 19 bilh\u00f5es? Sou contra a RP 9. Vamos conseguir que n\u00e3o seja obrigatoriedade de se pagar. Quero parabenizar por a gente tentar n\u00e3o ter a obrigatoriedade”, afirmou a senadora Maia.<\/p>\n

O senador Eduardo Gir\u00e3o (Podemos-CE) leu uma carta-aberta em que a bancada defendia a execu\u00e7\u00e3o das emendas parlamentares<\/strong>. Gir\u00e3o, no entanto, disse discordar da obrigatoriedade de execu\u00e7\u00e3o das RP 9.<\/p>\n

\u2014 As emendas parlamentares, caso sejam liberadas e executadas, podem ser um instrumento importante para atender as necessidades prementes de estados e munic\u00edpios. \u00c9 claro que os senadores t\u00eam plenas condi\u00e7\u00f5es de contribuir, alocando corretamente tais recursos. Portanto, de forma a evitar interpreta\u00e7\u00f5es distorcidas sobre crit\u00e9rios para libera\u00e7\u00e3o de emendas, esperamos que tal processo tenha plena transpar\u00eancia e ampla publicidade, atendendo todos os senadores independente de filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria ou posicionamento em vota\u00e7\u00f5es. Afinal todos foram eleitos da mesma forma, com a legitimidade do voto democr\u00e1tico \u2014 disse Gir\u00e3o.<\/p>\n

LDO: controle das emendas de relator<\/h2>\n

A LDO prev\u00ea medidas para ampliar a transpar\u00eancia e o controle das emendas de relator. De acordo com o projeto, as indica\u00e7\u00f5es e a ordem de prioridade das despesas devem ser sugeridas n\u00e3o apenas pelo relator-geral, mas tamb\u00e9m pelo presidente da CMO. Ainda segundo o PLN 5\/2022, as indica\u00e7\u00f5es devem trazer o nome do parlamentar que solicitou a despesa, ainda que tenha sido apresentada por demanda de agentes p\u00fablicos ou representantes da sociedade civil.<\/p>\n

O substitutivo de Marcos do Val traz dispositivos para aumentar o controle pol\u00edtico e social sobre as transfer\u00eancias especiais. Nesta modalidade, que corresponde a R$ 3,3 bilh\u00f5es das emendas individuais deste ano, os recursos s\u00e3o enviados diretamente ao caixa da prefeitura ou do estado beneficiado, sem finalidade definida e sem precisar que antes seja celebrado um conv\u00eanio ou apresentado um projeto.<\/p>\n\t

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Par\u00e2metros macroecon\u00f4micos<\/h2>\n

O projeto de LDO<\/strong> prev\u00ea sal\u00e1rio m\u00ednimo<\/a> de R$ 1.294 para o pr\u00f3ximo ano. Sem aumento real, o valor foi corrigido apenas pelo INPC (\u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor) de 6,7% projetado para 2022.<\/p>\n

A expectativa \u00e9 de crescimento de 2,5% do Produto Interno Bruto (PIB), mesmo percentual esperado para 2024 e 2025. O PIB expressa a soma das riquezas produzidas no pa\u00eds. Quanto \u00e0 infla\u00e7\u00e3o, o \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA) ficaria em 3,3%. A taxa Selic (taxa b\u00e1sica de juros<\/a> definida pelo Banco Central) \u00e9 estimada em 10% para ano que vem.<\/p>\n

Teto de gastos<\/a><\/h2>\n

O texto aprovado permite que o Congresso utilize a proje\u00e7\u00e3o mais atualizada para a infla\u00e7\u00e3o medida pelo IPCA em 2022. O objetivo \u00e9 corrigir o c\u00e1lculo do teto de gastos da Uni\u00e3o para 2023, estimado em R$ 1,711 trilh\u00e3o na vers\u00e3o original do PLN 5\/2022.<\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o pro\u00edbe o governo de fazer d\u00edvidas para pagar sal\u00e1rios, aposentadorias e gastos para manter a m\u00e1quina p\u00fablica funcionando. As \u00fanicas despesas que podem ser cobertas por opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito s\u00e3o o pagamento de d\u00edvidas (refinanciamento) e de juros. Quando essa norma \u2014 chamada regra de ouro<\/a> \u2014 \u00e9 descumprida, os gestores e o presidente da Rep\u00fablica podem ser enquadrados em crime de responsabilidade.<\/p>\n

Pela LDO 2023<\/strong>, o limite para opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito ser\u00e1 de R$ 17,3 bilh\u00f5es para 2023. Mas o texto mant\u00e9m um dispositivo que permite a inclus\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito acima do limite constitucional e de despesas a serem custeadas com esses recursos, desde que autorizado pelo Congresso.<\/p>\n

Pelo texto n\u00e3o ser\u00e1 mais necess\u00e1rio usar a proje\u00e7\u00e3o de infla\u00e7\u00e3o a ser informada pelo Minist\u00e9rio da Economia em 22 de novembro. A mudan\u00e7a tamb\u00e9m pode levar a um ajuste na meta de resultado prim\u00e1rio, estimada em um d\u00e9ficit de R$ 65,9 bilh\u00f5es. O valor previsto para 2023 equivale a 0,63% do PIB, menor que os R$ 66,9 bilh\u00f5es (0,69% do PIB) projetados para 2022.<\/p>\n

A proje\u00e7\u00e3o para o resultado prim\u00e1rio dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios \u00e9 de um d\u00e9ficit de R$ 100 milh\u00f5es. A estimativa para esses entes federados \u00e9 apenas um indicador, n\u00e3o uma meta, porque o Executivo federal n\u00e3o tem inger\u00eancia sobre o or\u00e7amento deles.<\/p>\n

LDO: recursos para a Sa\u00fade<\/h2>\n

O valor m\u00ednimo a ser aplicado em a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade (ASPS) pela Uni\u00e3o \u00e9 obtido pela corre\u00e7\u00e3o do montante m\u00ednimo de 2022 (R$ 139,8 bilh\u00f5es) pelo IPCA de janeiro a dezembro de 2022, ainda a ser apurado. Considerando a estimativa de 6,5% para o \u00edndice de infla\u00e7\u00e3o prevista na LDO 2022, o piso para 2023 ser\u00e1 de aproximadamente R$ 148,9 bilh\u00f5es.<\/p>\n\t

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Al\u00e9m desse valor, devem ser inclu\u00eddas no Or\u00e7amento as despesas com ASPS custeadas com recursos de royalties e da participa\u00e7\u00e3o especial na explora\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo e g\u00e1s natural. Pelo projeto, o Or\u00e7amento de 2023 n\u00e3o precisa prever a totalidade dos recursos necess\u00e1rios para atendimento do m\u00ednimo constitucional em sa\u00fade.<\/p>\n

Or\u00e7amento impositivo<\/h2>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o permite que senadores e deputados apresentem emendas impositivas destinando recursos para a sa\u00fade. As emendas impositivas s\u00e3o um instrumento em que o deputado, senador, Comiss\u00e3o ou a bancada estadual indicam a\u00e7\u00f5es, projetos e obras que o governo \u00e9 obrigado a executar.<\/p>\n

O montante destinado a essas emendas ser\u00e1 equivalente aos valores desse item em 2017, no caso das emendas individuais, e em 2021, no caso das emendas de bancada estadual, corrigidos pelo IPCA acumulado de janeiro a dezembro de 2022. No Or\u00e7amento deste ano, para alcan\u00e7ar os R$ 135,4 bilh\u00f5es obrigat\u00f3rios para gastos em sa\u00fade, o Executivo considerou que R$ 8,1 bilh\u00f5es viriam das emendas impositivas, sem contar as emendas do relator-geral.<\/p>\n

Educa\u00e7\u00e3o<\/h2>\n

O piso constitucional para o investimento na educa\u00e7\u00e3o foi de R$ 62,6 bilh\u00f5es em 2022 e dever\u00e1 ser corrigido pelo IPCA para 2023. De 2016 a 2021, o investimento em educa\u00e7\u00e3o caiu de 6,5% para 5,3% das despesas totais do Executivo federal, ou 22,1%. Foram R$ 74 bilh\u00f5es contingenciados e remanejados para pagamento de outras despesas no per\u00edodo.<\/p>\n\t

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Com a aprova\u00e7\u00e3o do Novo Fundo do Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica (Fundeb), por meio da Emenda Constitucional 108, de 2020, a complementa\u00e7\u00e3o devida pela Uni\u00e3o a estados e munic\u00edpios, que antes era de 10% das receitas totais do fundo, passou para 12% em 2021, 15% em 2022 e dever\u00e1 ser de 17% em 2023.<\/p>\n

Para 2022, o Or\u00e7amento da Uni\u00e3o previu mais de R$ 30,1 bilh\u00f5es para a complementa\u00e7\u00e3o do Fundeb. Em 2023, considerando-se a proje\u00e7\u00e3o de crescimento real do PIB, estima-se que esse investimento atinja R$ 35 bilh\u00f5es, dos quais R$ 33,4 bilh\u00f5es ser\u00e3o gastos para equalizar as condi\u00e7\u00f5es de financiamento das redes de ensino. Pela primeira vez ser\u00e3o distribu\u00eddos recursos segundo indicadores de melhoria da aprendizagem. Para isso est\u00e1 previsto R$ 1,6 bilh\u00e3o.<\/p>\n

Assist\u00eancia social<\/h2>\n

Quanto aos sistemas de assist\u00eancia social, est\u00e3o reservados R$ 80,2 bilh\u00f5es para o pagamento do Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC), que desde 1996 vem substituindo a Renda Mensal<\/a> Vital\u00edcia (RMV). As despesas com o BPC crescem ano a ano, em fun\u00e7\u00e3o do aumento do sal\u00e1rio m\u00ednimo e do n\u00famero de benefici\u00e1rios.<\/p>\n

Em 2023 ser\u00e3o mais de 4,9 milh\u00f5es de pessoas beneficiadas. Esse n\u00famero deve aumentar porque, segundo o governo, h\u00e1 um estoque de mais de 710 mil requerimentos.<\/p>\n

J\u00e1 as despesas com o Aux\u00edlio Inclus\u00e3o \u2014 benef\u00edcio de meio sal\u00e1rio m\u00ednimo pago \u00e0s pessoas com defici\u00eancia que recebem o BPC e entram no mercado de trabalho com sal\u00e1rio de no m\u00e1ximo dois sal\u00e1rios m\u00ednimos \u2014 est\u00e3o estimadas em R$ 333,9 milh\u00f5es para 2023, R$ 345 milh\u00f5es para 2024 e R$ 355,6 milh\u00f5es para 2025.<\/p>\n

Previd\u00eancia<\/h2>\n

A arrecada\u00e7\u00e3o do regime geral de previd\u00eancia social (RGPS, do setor privado) \u00e9 estimada para 2023 em R$ 484,1 bilh\u00f5es (equivalentes a 5,61% do PIB). J\u00e1 a proje\u00e7\u00e3o da despesa com o pagamento dessas aposentadorias para 2023 \u00e9 de R$ 846,4 bilh\u00f5es (8,08% do PIB). Nesse cen\u00e1rio, o Poder Executivo deve cobrir um d\u00e9ficit de mais de R$ 259,1 bilh\u00f5es (2,47% do PIB).<\/p>\n

As receitas e despesas do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que financia o seguro-desemprego, o abono salarial<\/a> e os programas de desenvolvimento econ\u00f4mico<\/a> do BNDES, est\u00e3o previstas em R$ 114,12 bilh\u00f5es e R$ 69,5 bilh\u00f5es, menores que nos anos anteriores. No trimestre encerrado em dezembro de 2021, a taxa de desemprego atingiu 11%, segundo o IBGE, o equivalente a 11,7 milh\u00f5es de pessoas desocupadas.<\/p>\n

Como o seguro-desemprego, o abono salarial e a transfer\u00eancia para o BNDES comp\u00f5em grande parte das despesas do FAT (mais de 99% do total), Marcos do Val afirma que resta um espa\u00e7o m\u00ednimo para o financiamento do incentivo ao emprego, como a qualifica\u00e7\u00e3o profissional e a intermedia\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra.<\/p>\n

Seguran\u00e7a p\u00fablica e LDO<\/h2>\n

A proposta autoriza a reestrutura\u00e7\u00e3o e a recomposi\u00e7\u00e3o salarial da Pol\u00edcia Federal, da Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal e da Pol\u00edcia Penitenci\u00e1ria, al\u00e9m das pol\u00edcias Civil e Militar e dos bombeiros militares do Distrito Federal. Para que isso ocorra, as medidas devem ser inclu\u00eddas pelo Poder Executivo no projeto da lei or\u00e7ament\u00e1ria de 2023, que deve ser enviado ao Legislativo at\u00e9 31 de agosto.<\/p>\n

O PLN 5\/2022 tamb\u00e9m autoriza o provimento de cargos e fun\u00e7\u00f5es relativos a concursos vigentes das carreiras, at\u00e9 o limite previsto pelo Or\u00e7amento do pr\u00f3ximo ano. O texto pro\u00edbe reajuste do aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o ou refei\u00e7\u00e3o e da assist\u00eancia pr\u00e9-escolar em percentual superior \u00e0 varia\u00e7\u00e3o acumulada do IPCA desde a \u00faltima revis\u00e3o de cada benef\u00edcio.<\/p>\n

O projeto da LDO<\/strong> traz uma se\u00e7\u00e3o espec\u00edfica que prev\u00ea prote\u00e7\u00e3o a algumas despesas de contingenciamento. De acordo com o texto, n\u00e3o podem ser bloqueados gastos nas \u00e1reas de educa\u00e7\u00e3o; assist\u00eancia a estudantes; ci\u00eancia, tecnologia e inova\u00e7\u00e3o; inclus\u00e3o digital; esporte; promo\u00e7\u00e3o e defesa dos direitos da crian\u00e7a, do adolescente, da mulher e do idoso; regulariza\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o de terras ind\u00edgenas; acolhimento humanit\u00e1rio de migrantes e controle de fronteiras; seguran\u00e7a p\u00fablica; projetos das For\u00e7as Armadas; Seguro Rural; defesa agropecu\u00e1ria; sa\u00fade animal; rodovias, ferrovias e infraestrutura do transporte aquavi\u00e1rio e aerovi\u00e1rio; saneamento b\u00e1sico; desenvolvimento regional; monitoramento das mudan\u00e7as clim\u00e1ticas; gest\u00e3o de riscos<\/a> e desastres; e combate \u00e0 pandemia de covid-19.<\/p>\n

Com Ag\u00eancia C\u00e2mara e Ag\u00eancia Senado<\/p>\n\t

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O Congresso Nacional aprovou, nesta ter\u00e7a-feira (12), o projeto de Lei das Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO), que estabelece regras para elabora\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento Geral da Uni\u00e3o do pr\u00f3ximo ano. O relator, senador Marcos do Val (Podemos-ES), retirou do texto a execu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria das emendas de relator, identificadas como RP 9. 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