{"id":213611,"date":"2021-12-09T17:25:36","date_gmt":"2021-12-09T20:25:36","guid":{"rendered":"https:\/\/www.suno.com.br\/noticias\/?p=213611"},"modified":"2021-12-09T17:25:36","modified_gmt":"2021-12-09T20:25:36","slug":"camaraaprova-lei-regulamentacao-criptomoedas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.suno.com.br\/noticias\/camaraaprova-lei-regulamentacao-criptomoedas\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara dos Deputados aprova lei de regulamenta\u00e7\u00e3o de criptomoedas"},"content":{"rendered":"

A C\u00e2mara dos Deputados aprovou na quarta-feira (8) uma proposta de regulamenta\u00e7\u00e3o, por \u00f3rg\u00e3o do governo federal, da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de criptomoedas<\/strong>. O Projeto de Lei 2303\/15 \u00e9 de autoria do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ).<\/a> Ap\u00f3s ser aprovada na forma do substitutivo<\/span> do relator, deputado Expedito Netto (PSD-RO)<\/a>, ser\u00e1 agora encaminhada ao Senado.<\/p>\t

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Criptomoedas: . Foto: Pixabay<\/figcaption>\n\t\t<\/figure>\n\t<\/div>\n\n\n\t

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De acordo com o texto, ser\u00e3o consideradas prestadoras de servi\u00e7os de ativos digitais<\/strong> as pessoas jur\u00eddicas que executam servi\u00e7os como troca, em nome de terceiros, de criptomoedas por moeda nacional ou estrangeira; troca entre um ou mais ativos virtuais; transfer\u00eancias deles; cust\u00f3dia ou administra\u00e7\u00e3o, mesmo que de instrumentos de controle; e participa\u00e7\u00e3o em servi\u00e7os financeiros e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os relacionados \u00e0 oferta por um emissor ou venda de ativos virtuais.<\/p>\n

O projeto considera ativo virtual<\/strong> a representa\u00e7\u00e3o digital de valor que pode ser negociada ou transferida por meios eletr\u00f4nicos e utilizada para realiza\u00e7\u00e3o de pagamentos ou com prop\u00f3sito de investimento.<\/p>\n

Ficam de fora as moedas tradicionais<\/strong> (nacionais ou estrangeiras), as moedas estrangeiras (recursos em reais mantidos em meio eletr\u00f4nico que permitem ao usu\u00e1rio realizar pagamentos por cart\u00f5es ou telefone celular), pontos e recompensas de programas de fidelidade, e valores mobili\u00e1rios e ativos financeiros sob regulamenta\u00e7\u00e3o j\u00e1 existente.<\/p>\n\t

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\u201cA Receita Federal<\/a> j\u00e1 reconhece mais de R$ 127 bilh\u00f5es sendo transacionados no Brasil e a falta de regulamenta\u00e7\u00e3o provocou a possibilidade de fraudes<\/strong>\u201d, disse Aureo Ribeiro.<\/p>\n

J\u00e1 o relator, deputado Expedito Netto, afirmou que \u201co projeto defende a moeda digital<\/a> e pretende tornar esse mercado mais seguro e amplo, valorizando o investimento\u201d.<\/p>\n

Banco Central deve ser indicado para regular criptomoedas<\/h2>\n

Por ser um projeto de iniciativa de parlamentar, o relator explicou que n\u00e3o foi poss\u00edvel citar explicitamente que ser\u00e1 o Banco Central<\/strong> o \u00f3rg\u00e3o regulamentador, mas \u00e9 quase certo que ser\u00e1 este o indicado pelo Poder Executivo.<\/p>\n

O \u00f3rg\u00e3o regulador estabelecer\u00e1 condi\u00e7\u00f5es e prazos<\/strong>, n\u00e3o inferiores a seis meses<\/strong>, para a adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s regras do projeto por parte das prestadoras de servi\u00e7os de ativos virtuais que estiverem em atividade.<\/p>\n\t

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Entre as atribui\u00e7\u00f5es do \u00f3rg\u00e3o regulador<\/strong> est\u00e3o:<\/p>\n