{"id":154177,"date":"2021-06-02T15:26:30","date_gmt":"2021-06-02T18:26:30","guid":{"rendered":"https:\/\/www.suno.com.br\/noticias\/?p=154177"},"modified":"2021-06-02T15:26:30","modified_gmt":"2021-06-02T18:26:30","slug":"lmarco-startups-desobriga-publicacao-balanco-empresa-fechada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.suno.com.br\/noticias\/lmarco-startups-desobriga-publicacao-balanco-empresa-fechada\/","title":{"rendered":"Lei das Startups: empresa fechada n\u00e3o precisa publicar balan\u00e7o em jornais"},"content":{"rendered":"

Com o Marco Legal das Startups<\/strong> e do Empreendedorismo Inovador, as empresas fechadas n\u00e3o precisam mais publicar balan\u00e7os em jornais impressos de grande circula\u00e7\u00e3o. Contudo, a desobriga\u00e7\u00e3o vale para companhias fechadas com menos de 30 acionistas e receita bruta<\/a> anual de at\u00e9 R$ 78 milh\u00f5es. De acordo com lei, essas empresas poder\u00e3o publicar seus balan\u00e7os de forma eletr\u00f4nica, na internet.<\/p>\t

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\n\n\t\t\t\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\"Lei\n\t\t\t<\/picture>\n\n\t\t\t
Calculadora. Foto: Steve Buissinne por Pixabay <\/figcaption>\n\t\t<\/figure>\n\t<\/div>\n\n\n\t

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Vale destacar que o o projeto de lei complementar que institui o Marco Legal das Startups<\/strong> e do Empreendedorismo Inovador foi sancionado nesta quarta-feira (2), pelo presidente da Rep\u00fablica, Jair Bolsonaro<\/strong> (sem partido). O texto foi aprovado na C\u00e2mara no dia 11 de maio.<\/p>\n

O artigo n\u00e3o constava do projeto de lei original encaminhado ao Congresso e foi inclu\u00eddo no Senado pelo relator da proposta naquela Casa, o senador Carlos Portinho (PL-RJ), e mantido pela C\u00e2mara na vota\u00e7\u00e3o final da mat\u00e9ria no dia 11 de maio. O dispositivo foi considerado um “jabuti”, por ser mat\u00e9ria estranha ao escopo principal do projeto.<\/p>\n

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A dispensa da publica\u00e7\u00e3o de balan\u00e7os de empresas<\/strong> em jornais impressos retoma em parte uma medida provis\u00f3ria editada pelo presidente Bolsonaro em 2019 que liberava empresas por sociedade an\u00f4nima de publicar balan\u00e7os cont\u00e1beis<\/strong> nos jornais impressos. \u00c0 \u00e9poca, o ato perdeu a validade ap\u00f3s ser rejeitado pelos parlamentares.<\/p>\n

Marco Legal das Startups<\/strong><\/b><\/h2>\n

De modo geral, a nova lei cria pela primeira vez regras de incentivo para o funcionamento das startups<\/strong>, classificadas como pequenos neg\u00f3cios e que buscam investimentos em troca de solu\u00e7\u00f5es inovadoras em diferentes setores da economia.<\/p>\n\t

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O projeto prev\u00ea regras de aporte de capitais por pessoas f\u00edsicas<\/strong> e jur\u00eddicas e permite a participa\u00e7\u00e3o destas empresas de base tecnol\u00f3gica em est\u00e1gio inicial de opera\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. O texto estabelece que essas empresas precisam cumprir alguns requisitos, como receita bruta de at\u00e9 R$ 16 milh\u00f5es no ano anterior.<\/p>\n

Uma das novidades da lei \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o do ambiente regulat\u00f3rio experimental, conhecido como sandbox regulat\u00f3rio, que \u00e9 um regime diferenciado em que a empresa pode desenvolver e testar novos produtos e servi\u00e7os experimentais com menos burocracia e mais flexibilidade no seu modelo.<\/p>\n

O governo vetou dispositivo do texto aprovado pelo Congresso que criava uma ren\u00fancia fiscal<\/a> e que n\u00e3o fazia parte do projeto original. O artigo rejeitado diz que, no caso do investidor pessoa f\u00edsica<\/a>,<\/strong> para fins de apura\u00e7\u00e3o e de pagamento do imposto sobre o ganho de capital<\/a>, as perdas incorridas nas opera\u00e7\u00f5es com instrumentos da Lei Complementar poderiam compor o custo de aquisi\u00e7\u00e3o para fins de apura\u00e7\u00e3o dos ganhos de capital auferidos com a venda das participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias convertidas em decorr\u00eancia do investimento em startup.<\/p>\n\t

\n\t\t\t\tLeia tamb\u00e9m<\/span>\n\t\t\t\t\n\t\t\tStartups agora t\u00eam Marco Legal que promete estimular opera\u00e7\u00f5es inovadoras\t\t<\/a>\n\t<\/div>\n\n\n

“Embora a iniciativa tenha sido merit\u00f3ria, ela veio desacompanhada da avalia\u00e7\u00e3o quanto ao impacto or\u00e7ament\u00e1rio e sem indica\u00e7\u00e3o de medidas compensat\u00f3rias, n\u00e3o atendendo \u00e0s normas constitucionais sobre or\u00e7amento, \u00e0 Lei de Responsabilidade Fiscal e \u00e0 Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias”, diz o governo, dentre outras alega\u00e7\u00f5es apresentadas para rejeitar a medida.<\/p>\n

Tamb\u00e9m ficou de fora da lei o trecho que estabelece que a Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM<\/strong>) regulamentaria as condi\u00e7\u00f5es facilitadas para o acesso de companhias de menor porte ao mercado de capitais<\/a> e que seria permitido dispensar ou modular para elas algumas exig\u00eancias da Lei das Sociedades por A\u00e7\u00f5es, quanto \u00e0 forma de apura\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o justo e \u00e0 sua revis\u00e3o.<\/p>\n

Para o governo, a proposta “nada acrescenta ao arcabou\u00e7o atualmente vigente, quanto \u00e0 apura\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o justo em ofertas p\u00fablicas de aquisi\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es para cancelamento de registro e por aumento de participa\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n

Ap\u00f3s ser sancionado, o projeto de lei que institui o Marco Legal das Startups<\/em> <\/strong>e do Empreendedorismo Inovador, passou a entrar em vigor imediatamente.<\/p>\n

Com informa\u00e7\u00f5es do Estad\u00e3o Conte\u00fado.<\/em><\/p>\n\t

\n\t\t\n\t\t\t\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\n\t\t\t<\/picture>\n\t\t<\/a>\n\t<\/p>\n\n\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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