Você é MEI? Veja quais mudanças podem ocorrer em 2024
O Microempreendedor Individual (MEI) é uma importante categoria existente no Brasil, gerando benefícios, mas também obrigações aos que pertencem a ela.
Uma das obrigações do MEI é pagar mensalmente o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que deve passar por mudanças em 2024.
A composição do valor pago pelo MEI também inclui os valores referentes a ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) estadual, ISS (Imposto Sobre Serviços) municipal e INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
Com esse pagamento sendo realizado em dia, o MEI poderá ter direito a seguros e outros auxílios do INSS, assim como proteção para se aposentar.
Caso o Microempreendedor Individual não pague o valor mensal, ele pode não só perder o acesso aos benefícios da categoria, mas também poderá perder o seu CNPJ.
Uma das possíveis mudanças para o MEI em 2024 tem relação com o projeto que está tramitando no Congresso Nacional.
Uma vez que haja aprovação do projeto, o MEI poderá ter mais um funcionário adicional com registro formal.
O teto de faturamento do MEI, que hoje é de R$ 81 mil, poderia ser aumentado para R$ 144 mil. Vale destacar que são aproximadamente 14 milhões de CNPJ ativos nessa categoria no Brasil.