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Entenda o caso envolvendo coleta de biometria facial que foi à Justiça do Maranhão

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Recentemente a Justiça do Maranhão decidiu pela multa do TikTok em R$ 23 milhões por conta da coleta de dados sensíveis por meio de biometria facial

Além da multa milionária, a Justiça estipula que cada usuário afetado pela coleta de dados biométricos sem consentimento receberá R$ 500 de indenização

Segundo informações da CNN, que obteve acesso à sentença judicial, a decisão foi assinada pelo juiz Douglas de Melo Martins é fruto de uma ação civil coletiva de consumo proposta pelo Instituto Brasileiro de Defesa das Relações de Consumo do Maranhão (Ibedec/MA) contra a Bytedance, dona do TikTok

A decisão judicial detalha que, independentemente do uso, todas as imagens faciais capturadas pelo app são consideradas dados biométricos

Desta forma a coleta de dados biométricos foi julgada ilegal, carecendo de consentimento livre e informado dos usuários, conforme legislação vigente

O Ibedec/MA, que processou o TikTok, alega que a companhia “contrariou a proteção legal dada aos consumidores quanto aos direitos fundamentais à privacidade, à intimidade, à honra e à imagem 

O instituto recebeu diversas reclamações dos usuários que relataram que o TikTok ‘nocivamente implementou’ no aplicativo uma ferramenta de inteligência artificial que digitaliza o rosto de forma automática 

Com isso, o aplicativo estaria realizando a captura, armazenamento e compartilhamento de dados “sem o devido consentimento dos usuários”

No processo também foi feita a elgação que os termos de uso e política de privacidade do app é relativamente vaga sobre esse tema